Lei Maria da Penha: A pioneira no combate à violência doméstica contra as mulheres
- revistaelas
- 19 de out. de 2021
- 3 min de leitura
Atualizado: 13 de nov. de 2021
Aprovada durante o regime presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, mais especificamente no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha foi sancionada com o intuito de aumentar o rigor contra a violência doméstica praticada contra as mulheres. Composto por 46 artigos, distribuídos em sete títulos, houve uma elaboração especificando as principais medidas a serem tomadas para a prevenção da continuidade de casos envolvendo as agressões.
Em relatório publicado pela UN Women em 2011, entidade da ONU que age em defesa dos direitos iguais às mulheres, citaram a Lei Maria da Penha como pioneira em casos de violência contra o gênero feminino, inclusive, permitindo a prisão preventiva dos agressores, indo na contramão do que era exercido até o momento, visto que havia penas alternativas para os culpados.
"Identificando falhas ou mudando leis que violam princípios constitucionais ou os direitos humanos, tais casos (como o de Maria da Penha) podem motivar ações governamentais para prover aos cidadãos, garantir direitos iguais das minorias ou acabar com a discriminação" – cita UN Women, através do relatório versão 2011/12.
Dessa forma, o relatório também ressaltou a criação das delegacias especializadas para as mulheres em toda a América Latina, na qual treze países já possuem postos policiais utilizados especificamente para receber casos e denúncias recorrentes de agressões.
“O Brasil abriu a sua primeira delegacia da mulher em 1985, em São Paulo. Hoje existem 450 delegacias da mulher em todo o país. Elas ajudaram a aumentar a conscientização e levaram a uma alta nas denúncias de violência contra mulheres" – complementa.
Contudo, em pesquisa realizada recentemente pela Folha de São Paulo, apenas 7% das cidades do Brasil contam com o serviço de atendimento à mulher, além do fato de o número estar caindo nos últimos anos, visto que, em 2014 havia 441 delegacias, enquanto em 2019 regrediu para 417.
Além disso, segundo a apuração, nenhum município com menos de 20 mil habitantes recebeu a disponibilização do atendimento especializado. No total, somando os locais com média inferior de população, a conta fecha em 32 milhões de residentes.
MULHERES NA HISTÓRIA: QUEM FOI MARIA DA PENHA?
Nascida em 1º de fevereiro de 1945, Maria da Penha Fernandes é formada em Farmácia e Bioquímica, além de possuir mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas. Contudo, apesar de sua especialização na área biológica, atualmente seu nome se tornou um marco na luta diária contra a violência doméstica sofrida pelas mulheres, levando o nome da primeira lei sancionada em prol do movimento.
Fundadora do Instituto Maria da Penha, seu caso deu início após uma denúncia contra seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano, que começou a agredi-la após o casamento em 1976. Conforme relatado em sua biografia, Maria afirmou que os casos se tornaram recorrentes após o nascimento da filha e a mudança de São Paulo para Fortaleza-CE, quando seu companheiro conseguiu a dupla-nacionalidade e uma estabilidade financeira.
Foto: Divulgação/Catraca Livre
Dessa forma, em 1983, houve a tentativa de feminicídio em duas ocasiões, entre elas, um tiro nas costas enquanto ela dormia, resultando em lesões nas vértebras torácicas e destruição da medula, deixando-a paraplégica. Posteriormente, apenas em 1991, oito anos após a denúncia, Marco Antonio foi sentenciado a 15 de anos de cadeia, porém sua defesa conseguiu recursos para sair em liberdade do fórum.
Assim, com a impunidade na primeira sentença e na seguinte, que ocorreu em 1996, os relatos de Maria da Penha se tornaram internacionais, chegando no Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), assim como o Comitê Latino-americano para a Defesa dos Diretos da Mulher (CLADEM), nos quais denunciaram para a Comissão Interamericana de Diretos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA).
Desse modo, após quatro ofícios notificados entre 1998 e 2001, o Estado foi acusado de negligência e omissão, fator que agilizou o processo e a justiça foi obtida após 19 anos e seis meses.
Por fim, em 2002 ocorreu a formação de um consórcio organizado por ONGs Feministas, no qual teve como objetivo a criação de uma medida de proteção contra a violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres. Entre discussões do Poder Legislativo, Executivo e a sociedade, o projeto chegou no Senado Federal, onde foi aprovado.
Como reparação histórica pelo caso estendido por quase duas décadas, o Governo Federal batizou a Lei N. 11.340 como Maria da Penha, além de uma indenização financeira por parte do Estado do Ceará.
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